Todas as crianças e adolescentes brasileiros deveriam ter acesso à educação, à saúde, à moradia digna, à alimentação. Esses e outros direitos estão assegurados, desde 1990, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. É dever do Estado oferecer as condições necessárias para o cumprimento desses direitos. Mas para uma parcela significativa de jovens, esses direitos são negados. São milhares de meninas e meninos, majoritariamente negros, moradores de favelas e periferias, que não têm oportunidades de estudar, de ter acesso à saúde, à moradia digna, à alimentação adequada ao seu desenvolvimento.
Para os jovens que cometem delitos esses direitos são duplamente negados. A ausência de condições de vida adequadas, aliadas à ineficácia de políticas públicas para proteção desses jovens, os coloca em situação de vulnerabilidade social e aumenta a chance de envolvimento em atos ilegais. É a primeira negação dos direitos.
A segunda acontece quando esses jovens estão inseridos no sistema socioeducativo, responsável pela aplicação das medidas socioeducativas. No ano passado cerca de 46 mil crianças e adolescentes cumpriam medidas socioeducativas no Brasil, de acordo com dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. São 46 mil vidas, histórias e projetos enjaulados em ambientes que reproduzem a lógica do sistema penitenciário reduzido à aplicação das penas em locais superlotados, com sistemáticas denúncias de maus tratos e agressões.
Além da negação de todos esses direitos, para esses jovens que cumprem medidas no sistema socioeducativo, os sonhos foram interrompidos. As possibilidades de construir um novo caminho também. Um país que trata dessa forma uma parcela importante de crianças e adolescentes não tem compromisso com seu futuro, com o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, promotora de direitos.
