Criminalização não é a solução: Qual é a diferença entre Despenalização, Descriminalização, Legalização e Criminalização?

Legalização, descriminalização, despenalização e criminalização são conceitos diferentes que, apesar de ouvirmos com frequência, podem confundir o debate sobre política de drogas se não entendermos os contextos. Hoje, a PEC 45 volta à pauta na Câmara dos Deputados. Vamos entender porquê a criminalização, como sugere a proposta, coloca o Brasil na contramão do mundo e fere direitos fundamentais?

A legalização torna legal a produção e o comércio de drogas. Dessa forma, é possível adotar modelos regulatórios mais ou menos restritivos. Essa é a opção usada no Canadá, Uruguai e diversos estados dos Estados Unidos. 

A descriminalização elimina a aplicação de pena criminal para consumo e posse de drogas. E é este o debate que está em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), onde até o momento, por cinco votos, a maioria do STF entende que é inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal, pois fere a autonomia e liberdade privada. Países como Argentina, Chile, Colômbia, México e Costa Rica adotam esse modelo.

Na despenalização, o uso de drogas continua sendo crime. O usuário é tratado como criminoso e responde à justiça criminal, mas sem receber pena restritiva de liberdade. A legislação brasileira (Lei 11.343/06) despenalizou o porte para consumo pessoal de drogas em 2006, o que é vigente até hoje. Bolívia e Honduras também adotam esse modelo.

A PEC 45, aprovada no Senado Federal e em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a inserção da proibição do consumo de drogas na Constituição Federal. Nenhum país no mundo atualmente adota esse modelo. A Colômbia tentou introduzir na Constituição essa proibição e a proposta foi rejeitada pela Suprema Corte do país em 2009.

O STF pode descriminalizar o consumo de drogas? 

Cabe ao STF julgar a constitucionalidade de normas e regras no Brasil. O que está em julgamento no Supremo questiona a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo. Aprovar uma PEC que contrarie o conjunto dos princípios constitucionais brasileiros não impede que o STF invalide a norma. 

Como descriminalizar as drogas sem legalizar o consumo?

Na legislação brasileira atual já há um tratamento diferenciado para o porte, para consumo e para o tráfico de drogas. Enquanto o porte para uso é despenalizado, o comércio de drogas prevê a pena de prisão. Com a descriminalização do consumo, seguiria havendo um tratamento diferenciado para as duas condutas.

A descriminalização vai aumentar o consumo?

A descriminalização do consumo de drogas é realidade em várias partes do mundo. Em Portugal não foi identificado aumento ou diminuição do consumo após a descriminalização; no Reino Unido e Grécia houve uma diminuição do uso; e Finlândia e Bulgária seguiram tendência de crescimento de anos anteriores à mudança. Os dados indicam que não há relação entre a descriminalização e o padrão no consumo de drogas.

Por que a criminalização do consumo de drogas é racista?

A reforma da lei de drogas de 2006 despenalizou o consumo, mas não definiu critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes. Como todas as instituições, o sistema de justiça criminal também reproduz o racismo que faz com que a diferenciação entre usuários e traficantes se dê pela cor da pele e pelo CEP.